Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Sobre a Lei que criminaliza a violência doméstica (Lei nº 11.340/06), analise ...

Responda: Sobre a Lei que criminaliza a violência doméstica (Lei nº 11.340/06), analise as assertivas abaixo. I. Os danos de natureza exclusivamente moral à mulher não são tutelad...


1Q1087636 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Sobre a Lei que criminaliza a violência doméstica (Lei nº 11.340/06), analise as assertivas abaixo.

I. Os danos de natureza exclusivamente moral à mulher não são tutelados pela Lei nº 11.340/06.

II. As medidas protetivas de urgência em favor da mulher poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, mas sempre ouvido o membro do Ministério Público.

III. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.

É correto o que se afirma em

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