Na falência decretada, o contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.

Na falência decretada, os contratos bilaterais se resolvem.

O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, não cessará seus efeitos com a declaração da falência.

O contrato de locação se resolve se o falido for o locador.

Na falência do espólio, não ficará suspenso o processo de inventário.