Questão: A regra tempus regit actum explica o fenômeno da...

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ID: 1087706•
Direito Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz•
2012

A regra tempus regit actum explica o fenômeno da

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ID: 1088281•
Direito Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz•
2013

Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal.

Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.

ID: 1086912•
Direito Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz•
2011

Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será:

ID: 1086911•
Direito Penal•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz•
2011

O agente que mata alguém, por imprudência, negligência ou imperícia, na direção de veículo automotor, comete o crime previsto no art. 302, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e não o crime previsto no art. 121, § 3.º, do Código Penal. Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles está fundamentada tal afirmativa.

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