1Q1087706 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz, TJ RJ, VUNESPA regra tempus regit actum explica o fenômeno da ✂️ a) retroatividade da lei penal mais benéfica. ✂️ b) ultratividade da lei penal excepcional. ✂️ c) territorialidade temperada. ✂️ d) extraterritorialidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro