Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. A) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes de exaurida a discussão na esfera cível. B) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. C) Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes de exaurida a discussão na esfera cível. D) Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

B) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Feder...

Responda: Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

1Q1087712 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes de exaurida a discussão na esfera cível.
✂️ b) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
✂️ c) Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes de exaurida a discussão na esfera cível.
✂️ d) Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.