1Q1087852 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025De acordo com a Lei n° 11.101/2005, são vedadas a conciliação e a mediação ✂️ a) nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial. ✂️ b) na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais. ✂️ c) em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial. ✂️ d) na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial. ✂️ e) sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro