Considerando a legislação, bem como a jurisprudência atual e dominante do Supremo
Tribunal Federal sobre o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, assinale a
alternativa incorreta .
✂️ a) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a
interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade
sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos
órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. ✂️ b) A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da
corte em ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ c) Não há impedimento nem suspeição no julgamento de ações de controle concentrado
de normas, exceto se o próprio ministro o indicar por razões de foro íntimo. ✂️ d) Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo,
mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização
normativa abstrata. O prazo é simples. ✂️ e) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato
normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição
de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.