De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Sup...

Questão de Direito Constitucional da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1087923•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da teoria dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

Em razão da adoção da teoria da eficácia horizontal direta, admite-se a aplicação dos direitos fundamentais diretamente às relações entre particulares, desnecessária qualquer intermediação legislativa.

A Constituição Federal adota um sistema aberto de direitos fundamentais.

Admite-se a configuração de dano moral sofrido por pessoas jurídicas de direito público.

O princípio da proibição do retrocesso, também chamado efeito cliquet impede, em tema de direitos fundamentais, a desconstituição de conquistas já alcançadas, vedado o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado.

Embora exista cláusula pétrea a respeito dos direitos e garantias individuais, é permitida a alteração de disposições constitucionais relativas à matéria.

Questões Relacionadas

Q1033558•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
FGV•
TJ CE•
Juiz Substituto•
2025

Ao estruturar uma política pública direcionada a grupos que historicamente ocupavam uma posição de inferioridade no ambiente sociopolítico, discutiu-se, no Poder Executivo do Município Alfa, a importância da teoria do impacto desproporcional na perspectiva do Direito Antidiscriminação e das Ações Afirmativas passíveis de serem promovidas.

Ao fim das discussões, concluiu-se corretamente que, de acordo com a referida teoria,

o ônus desproporcional gerado pela igualdade formal pode legitimar o tratamento diferenciado do grupo aquinhoado com o tratamento diferenciado.

a discriminação reversa não pode gerar, para o grupo preterido, não excluído, um ônus superior aos benefícios a serem obtidos com a ação afirmativa.

foi adotada uma visão prospectiva da igualdade, desprendendo-se da fase primária retratada nos objetivos de desenvolvimento do milênio.

foram seguidos os novos objetivos e as novas metas que entraram em vigor em 2020, os quais orientarão as decisões a serem tomadas nos 15 (quinze) anos subsequentes.

foi observado o fio comum de desenvolvimento a ser alcançado entre os países, de modo que a especificidade de cada qual ceda a uma visão holística e geral.

Q1035511•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Ao ver de Maria, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº X/2025 (ECX), que alterou o Art. Z da Constituição da República, ela passou a ser beneficiária de um direito fundamental de segunda dimensão. Esse preceito, em sua redação original, reconhecia o direito em uma norma de eficácia limitada e princípio programático, e expressamente excluía pessoas na mesma condição de Maria do rol de beneficiários em potencial. Com a alteração, o preceito passou a reconhecer o direito e a generalizar os beneficiários em uma norma de eficácia contida. Acresça-se, ainda, que a Lei Federal nº W/2020 (LFW) tinha regulamentado o Art. Z da Constituição da República: em relação ao delineamento do direito, tem conteúdo idêntico àquele que veio a ser integrado à ordem constitucional pela ECX; e, quanto aos beneficiários, reproduziu o conteúdo original do Art. Z.

Na situação descrita, na perspectiva do direito que Maria pretende fruir, é correto afirmar que:

ela efetivamente é beneficiária do direito.

a LFW foi integralmente recepcionada pela ECX.

a nova redação do Art. Z produzirá efeitos somente após a sua regulamentação.

ela somente poderá fruir o direito após a superveniência de nova regulamentação.

ela pode ingressar com o mandado de injunção em razão da ausência de regulamentação.

Q1048688•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Direito•
2025

A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da República, passando a consagrar um direito fundamental de primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida. Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma de projeção do referido direito na realidade.

Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:

ela pode ser excluída do rol de beneficiários.

o direito somente pode ser fruído após a edição da lei.

a lei não pode afetar o conteúdo essencial do direito ou o rol de beneficiários.

a fruição do direito pode ser condicionada à indicação da fonte de custeio, não podendo ter o seu alcance reduzido pela lei.

a fruição do direito pode ser condicionada, pela lei, à criação das estruturas orgânicas que irão possibilitar a sua projeção na realidade.

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