De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da teoria dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta. A) Em razão da adoção da teoria da eficácia horizontal direta, admite-se a aplicação dos direitos fundamentais diretamente às relações entre particulares, desnecessária qualquer intermediação legislativa. B) A Constituição Federal adota um sistema aberto de direitos fundamentais. C) Admite-se a configuração de dano moral sofrido por pessoas jurídicas de direito público. D) O princípio da proibição do retrocesso, também chamado efeito cliquet impede, em tema de direitos fundamentais, a desconstituição de conquistas já alcançadas, vedado o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado. E) Embora exista cláusula pétrea a respeito dos direitos e garantias individuais, é permitida a alteração de disposições constitucionais relativas à matéria.

C) Admite-se a configuração de dano moral sofrido por pessoas jurídicas de direito público.

Questões Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tr...

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1Q1087923 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, 2025

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da teoria dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Em razão da adoção da teoria da eficácia horizontal direta, admite-se a aplicação dos direitos fundamentais diretamente às relações entre particulares, desnecessária qualquer intermediação legislativa.
✂️ b) A Constituição Federal adota um sistema aberto de direitos fundamentais.
✂️ c) Admite-se a configuração de dano moral sofrido por pessoas jurídicas de direito público.
✂️ d) O princípio da proibição do retrocesso, também chamado efeito cliquet impede, em tema de direitos fundamentais, a desconstituição de conquistas já alcançadas, vedado o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado.
✂️ e) Embora exista cláusula pétrea a respeito dos direitos e garantias individuais, é permitida a alteração de disposições constitucionais relativas à matéria.