Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por
infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma
estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores dos animais destinados ao
espetáculo, estarão sujeitos às sanções previstas. Com base nesses fatos, assinale a alternativa
correta.
✂️ a) A lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica casosejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus-tratos. ✂️ b) A lei estadual é inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e
comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princípio da liberdade
econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal. ✂️ c) A lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível
com os princípios da Constituição Federal. ✂️ d) A lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como
manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada. ✂️ e) A lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma
questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.