Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passívei...

Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma estabelec...

Q1087926 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025

Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores dos animais destinados ao espetáculo, estarão sujeitos às sanções previstas. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

a) A lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica casosejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus-tratos.
b) A lei estadual é inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princípio da liberdade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal.
c) A lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível com os princípios da Constituição Federal.
d) A lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.
e) A lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.

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Questões sobre Meio Ambiente

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Q1142400 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é difuso, fundamentado em bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA a partir das normas constitucionais e do posicionamento dos Tribunais Superiores:
- a) Na visão do STF, existe omissão inconstitucional relativamente à edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, tendo o Tribunal determinado a aplicação extensivo-analógica da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006) ao Pantanal mato-grossense enquanto perdurar a omissão legislativa.
- b) O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes, conforme entendimento do STF.
- c) O STF determinou que o Governo Federal apresente um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, que abarque medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar os incêndios e para prevenir que novas devastações. No entanto, não estabeleceu prazo para a ação governamental, considerando que o tempo político é distinto do tempo jurídico e o estabelecimento de prazos implicaria em indevida interferência da Corte nas políticas públicas do Executivo, em desrespeito à separação dos poderes.
- d) Há um estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, ainda que esteja em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional, conforme julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em que se pleiteava a promoção de ações concretas para a proteção da Amazônia.
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Q1120248 • Atualidades • Meio Ambiente • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30) foi realizada em Belém, no Pará, em novembro de 2025. O evento reuniu líderes mundiais, especialistas e representantes da sociedade civil para debater soluções contra a crise climática. Durante a programação, um incidente inesperado chamou a atenção da imprensa e dos participantes, envolvendo a estrutura do espaço que sediava parte das atividades. Qual incidente aconteceu durante a COP 30 em Belém?
- a) Desabamento parcial do pavilhão principal.
- b) Pane elétrica que interrompeu os debates.
- c) Incêndio em um dos pavilhões do evento.
- d) Inundação causada por fortes chuvas na região.
- e) Ausência de inúmeros chefes de estados dos países desenvolvidos.
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Q1099449 • Atualidades • Meio Ambiente • Instituto Consulplan • Câmara de Pouso Alto MG • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
As discussões atuais sobre energia têm destacado a importância de diversificar as formas de produção energética, considerando desafios múltiplos associados à produção e ao uso da energia. Nesse contexto, políticas públicas voltadas ao setor energético costumam buscar equilíbrio entre diferentes interesses envolvidos nesse processo. Com base nessa compreensão geral, é correto afirmar que uma política energética alinhada aos desafios contemporâneos tende a:
- a) Estimular a adoção de tecnologias energéticas mais eficientes nos sistemas de produção.
- b) Ampliar investimentos na infraestrutura necessária à produção e distribuição de energia.
- c) Considerar a ampliação da oferta energética, os efeitos ambientais e as condições de acesso da população.
- d) Enfatizar a expansão do setor energético como estratégia central para responder às transformações recentes da sociedade.
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Q1097549 • Conhecimentos Gerais • Meio Ambiente • FUNDATEC • CRT RS • Agente Administrativo • 2026
A missão Artemis II, integrante do programa Artemis da NASA, representa um marco na exploração espacial contemporânea por retomar voos tripulados além da órbita terrestre após décadas. A missão levou astronautas a bordo da cápsula Orion em uma trajetória ao redor da Lua, testando sistemas essenciais para futuras missões de pouso lunar e, posteriormente, viagens a Marte. Ao final da missão, a cápsula realizou retorno seguro à Terra, concluindo uma etapa fundamental do programa. Em qual oceano ocorreu o pouso da cápsula Orion ao término da missão?
- a) Atlântico.
- b) Índico.
- c) Ártico.
- d) Pacífico.
- e) Antártico.
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Q1096049 • Conhecimentos Gerais • Meio Ambiente • IESES • IBHASES • Técnico Auxiliar de Regulação Médica • 2026
Dados oficiais mostraram que o Brasil ampliou sua capacidade de geração de energia em 2025, com crescimento importante da matriz energética, tema ligado à economia e ao planejamento do país. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- a) Toda expansão energética produz automaticamente preservação ambiental total, independentemente da fonte utilizada.
- b) A questão energética interessa somente às empresas do setor elétrico, sem efeitos sobre a sociedade ou sobre a economia nacional.
- c) O debate sobre energia se relaciona com economia e desenvolvimento sustentável, porque ampliar a geração energética influencia a produção, os investimentos e as escolhas sobre fontes mais ou menos sustentáveis.
- d) O aumento da geração de energia não tem relação com desenvolvimento do país, pois energia e economia são áreas independentes.
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Q1091332 • Atualidades • Meio Ambiente • Ápice Consultoria • Prefeitura de São José dos Cordeiros PB • Nível Fundamental • 2026
Em preparação para a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), o governo brasileiro firmou parcerias com organismos internacionais para ampliar o alcance das ações climáticas e fortalecer a cooperação global. A iniciativa busca transformar a conferência em um marco de implementação de políticas ambientais, promovendo maior ambição climática, inclusão social e cooperação internacional. Sobre a COP30, assinale a alternativa correta:
- a) Trata-se da conferência anual da ONU voltada exclusivamente para o comércio internacional entre países em desenvolvimento.
- b) É a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, realizada no Brasil para discutir ações globais de combate às mudanças climáticas.
- c) Consiste em uma reunião regional de países da América do Sul para discutir políticas agrícolas e de segurança alimentar.
- d) É um encontro da Organização Mundial da Saúde voltado ao debate sobre pandemias e emergências sanitárias globais.
- e) Corresponde a um fórum internacional destinado apenas à negociação de acordos comerciais envolvendo combustíveis fósseis.
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Q1088473 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • Quadrix • CRMV PE • Agente Fiscal • 2025
Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, impondo‑se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê‑lo e preservá‑lo para as presentes gerações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1088163 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • FAFIPA • Prefeitura de Araucária PR • Procurador do Município • 2025
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não se aplica às áreas urbanas, sendo restrito às áreas de preservação ambiental já delimitadas.
- b) O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito apenas das presentes gerações, cabendo ao Poder Público protegê-lo exclusivamente por meio de políticas de preservação urbana.
- c) As atividades que utilizam recursos ambientais estão isentas de exigências de estudos prévios de impacto ambiental, salvo em casos de interesse público urgente.
- d) A exploração de recursos minerais no Brasil independe de autorização ou concessão do Poder Público, desde que sejam observadas normas de proteção ambiental estabelecidas por entidades privadas.
- e) A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
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Q1087574 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Em relação às políticas de proteção ao meio ambiente, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental para os alunos do ensino básico, sendo facultativo para os outros níveis de ensino, nos termos da Lei.

( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica previamente apresentada ao órgão público competente.

( ) O estudo prévio de impacto ambiental é regularmente sigiloso.
- a) V/ V/ V
- b) V/ F/ F
- c) V/ F/ V
- d) F/ V/ V
- e) F/ F/ F
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Q1085250 • Atualidades • Meio Ambiente • VUNESP • SAP SP • Sexo Masculino
Na segunda semana de dezembro de 2014, ocorreu, no Peru, a 20° Conferência das Partes da Convenção sobre Mudanças Climáticas da ONU (COP-20), que contou com a presença de 196 países. Ao final da conferência,
- a) os países ricos, emergentes e em desenvolvimento admitiram assumir metas públicas de redução das emissões responsáveis pelo aquecimento global.
- b) os países ricos concordaram em instalar filiais de suas indústrias menos poluentes nos países pobres para reduzir os riscos de expansão do aquecimento global.
- c) os ambientalistas obtiveram importante vitória após a aprovação de um documento que garante proteção especial aos países mais atingidos por catástrofes climáticas.
- d) os principais órgãos de proteção ambiental da ONU conseguiram criar uma rígida política de controle do desmatamento que ocorre nos países tropicais.
- e) os principais poluidores, tais como os Estados Unidos e o Japão, concordaram em reduzir a produção industrial e emitir menos gases do efeito estufa.
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