O servidor público não pode receber prêmio para o cumprimento de sua missão n...

O servidor público não pode receber prêmio para o cumprimento de sua missão no âmbito da administração pública.


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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: Certo
    LEI Nº8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
    Art.117. Ao servidor é proibido:
    XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
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