ID: 1087954• Direito Constitucional• Organização Político Administrativa do Estado• FUNDATEC• DPE SC• Substituto• 2025Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:✂️A)Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.✂️B)Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.✂️C)Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.✂️D)Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.✂️E)Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro