Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos...

Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Q1087956 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • DPE SC • Substituto • 2025

Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a) Através da Emenda Constitucional nº 64/2010, foi introduzido ao ordenamento jurídico pátrio o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei nº 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional.
b) A segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade, quantidade e origem desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e a quantidade de alimento a ser ingerido diariamente.
c) É legal a multa administrativa aplicada aos genitores pertencentes ao povo cigano por não introduzirem os filhos menores ao ensino escolar, sem que seja configurada a aculturação da sociedade cigana.
d) A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais e ambientais, com respeito delimitado no espaço geográfico, cuja instituição e fiscalização serão fomentadas pela União Federal.
e) O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é limitado, de modo a convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.

Questões sobre Direitos Sociais

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Q1103614 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
De acordo com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.
- a) A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, é facultativa ao empregador, não constituindo um direito constitucional do trabalhador.
- b) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, conforme definido em lei.
- c) O salário mínimo, fixado em lei, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim mediante autorização sindical.
- d) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
- e) É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
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Q1103287 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Secretário de Escola • 2026
De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a um desses princípios:
- a) Cobrança facultativa de taxas no ensino fundamental público.
- b) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- c) Seleção de alunos por mérito econômico nas escolas públicas.
- d) Prioridade de vagas para estudantes da rede privada.
- e) Financiamento exclusivo da educação por iniciativa privada.
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Q1102989 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Muitas cidades no Brasil contam com transporte público precário, apesar das tarifas cada vez mais altas. Em Florianópolis, capital com a passagem mais cara do país, não se aceita mais pagamento em dinheiro. No mesmo município, a Prefeitura fechou o Restaurante Popular, equipamento que servia aproximadamente 2.000 refeições por dia à população de baixa renda, a estudantes e a pessoas em situação de rua. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Embora o transporte público coletivo seja um serviço público essencial, em regra é prestado por meio de concessão, de modo que se torna prescindível a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
- b) Os Restaurantes Populares são equipamentos fundamentais da política de Assistência Social, garantindo acesso universal à alimentação adequada (segurança alimentar) a pessoas em situação de vulnerabilidade
- c) O direito ao transporte consta no rol dos direitos sociais da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 6º), podendo ser considerado um direito-meio.
- d) O transporte público e a mobilidade urbana são a materialização do direito à cidade, funcionando a tarifa como barreira de acesso, o que fomenta a discussão sobre a “tarifa zero universal” (“passe livre”).
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Q1102950 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Mario tem 11 anos de idade e reside com a genitora, Sandra, mulher idosa e amplamente conhecida na comunidade umbandista, em cidade situada no estado de Santa Catarina. Após o rompimento de uma adutora, de responsabilidade do município, a casa de Mario e Sandra é interditada pela Defesa Civil, inviabilizando o uso da moradia e o exercício de crenças religiosas. Ambos comparecem à Defensoria Pública para orientação e ajuizamento de ação judicial, a fim de condenar o município a lhes assegurar moradia definitiva, com estrutura mínima que possibilite o exercício de suas práticas religiosas. Acerca do caso concreto, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) As políticas públicas de moradia e assistência social devem, sempre que possível, preservar a unidade familiar, em consonância com o art. 226 da CF, sendo inadequado reconhecer proteção integral apenas a um de seus membros, relegando o outro à desassistência, quando ambos sofreram os mesmos efeitos concretos da perda da moradia e da ruptura do modo de vida anteriormente estabelecido.
- b) Em que pese o direito à moradia possuir natureza de direito social fundamental, a solução habitacional a ser assegurada pelo município deve restringir-se à garantia de abrigo temporário ou inclusão em programa assistencial de emergência, não sendo possível exigir do ente público a disponibilização de moradia definitiva com características específicas relacionadas às práticas culturais ou religiosas da família afetada.
- c) A competência municipal para a implementação de políticas habitacionais e de assistência social decorre dos artigos 23, IX, e 30, I e VIII, da CF, abrangendo situações de vulnerabilidade fática e social, e não apenas aquelas expressamente tuteladas por legislação especial, como o Estatuto da Pessoa Idosa.
- d) A situação narrada revela um quadro de vulnerabilidade qualificada, decorrente da interseção entrefatores etários, sociais e culturais – envolvendo criança e pessoa idosa, além da afetação direta doespaço doméstico destinado às práticas religiosas –, o que impõe ao poder público a adoção demedidas habitacionais adequadas que preservem, na maior medida possível, a unidade familiar, adignidade e o modo de vida anteriormente estabelecido.
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Q1100024 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Auxiliar de Consultório Dentário • 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a participação da iniciativa privada na gestão do Sistema Unico de Saúde (sUS):
I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de orgãos, tecidos e substâncias humanas para f ins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
II. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entldades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Está(ão) CORRETA(S)
- a) Apenas I.
- b) Apenas Ii.
- c) Apenas III.
- d) Apenaslelll
- e) I, II e III.
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Q1099929 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026
No preâmbulo da Constituição Federal a instituição do Estado Democrático destinou-se a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Sobre os Direitos Sociais é CORRETO afirmar que
- a) São direitos sociais o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
- b) São direitos sociais a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
- c) Constituem direitos sociais construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- d) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
- e) São direitos sociais o sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos, e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
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Q1099037 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • CRT RS • Agente Administrativo • 2026
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, prevê que é livre a associação profissional ou sindical. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais.
IV. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e IV.
- d) Apenas II e III.
- e) Apenas III e IV.
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8

Q1098473 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Educador Social • 2026
Na Constituição Federal de 1988, os direitos sociais integram a arquitetura dos direitos fundamentais e se vinculam à cidadania, à dignidade da pessoa humana e à conformação de uma ordem social orientada ao bem-estar e à justiça social. Em plano dogmático, sua compreensão envolve dimensões prestacionais, deveres estatais de proteção e promoção, debates sobre eficácia normativa, aplicabilidade e limites (p.ex., progressividade e reserva do possível).

Considerando os direitos sociais na CF/88 e sua relação com cidadania e proteção social, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA.
- a) Os direitos sociais possuem eficácia predominantemente limitada, impondo ao Estado apenas deveres de legislar e planejar; a exigibilidade de prestações seria, como regra, incompatível com a juridicidade constitucional, salvo hipóteses residuais expressamente tipificadas.
- b) Os direitos sociais se situam fora do catálogo de direitos fundamentais, compondo apenas diretrizes da ordem social; por isso, sua vinculação jurídica é indireta e não se projeta sobre a cidadania como fundamento constitucional.
- c) A reserva do possível funciona como cláusula impeditiva geral da exigibilidade, de modo que, na ausência de previsão orçamentária específica, inexiste dever jurídico constitucional correlato, ainda que se trate de prestações essenciais à cidadania.
- d) A aplicabilidade imediata prevista na Constituição se limita aos direitos individuais clássicos; direitos sociais, por definição, somente irradiam efeitos após integral regulamentação legislativa, sem incidência direta sobre a Administração.
- e) Os direitos sociais são direitos fundamentais de matriz prestacional e também de proteção, vinculando a atuação estatal; sua concretização opera por políticas públicas e alocação de recursos, sem excluir a exigibilidade de um núcleo mínimo, conforme parâmetros constitucionais de dignidade, igualdade substantiva e vedação de proteção insuficiente.
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9

Q1098198 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • CRT RS • Técnico em Eletrotécnica • 2026
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, prevê que é livre a associação profissional ou sindical. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais.
IV. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e IV.
- d) Apenas II e III.
- e) Apenas III e IV.
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10

Q1098197 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • CRT RS • Técnico em Eletrotécnica • 2026
Nos termos dispostos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a ordem social e seus princípios e disposições e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização federal, atendimento integral e participação da comunidade.
( ) A educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A previdência social atenderá, nos termos da lei, entre outras, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – V – V.
- b) V – V – F – F.
- c) F – V – V – F.
- d) V – F – F – V.
- e) F – F – V – V.
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Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos...

Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

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