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Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribun...

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

Q1087958 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • FUNDATEC • DPE SC • Substituto • 2025

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

a) A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
b) A homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de manifestação e até que sobrevenha legislação autônoma, equiparam-se ao crime de racismo em sua dimensão social.
c) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
d) Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, gozam de imunidade de jurisdição.
e) No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.

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Questões sobre Teoria dos Direitos Fundamentais

1

Q1122554 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Em um procedimento instaurado para apuração de ilícitos praticados contra a Administração Pública, discutiu-se a possibilidade de restrição a determinada esfera jurídica individual constitucionalmente protegida. Durante o debate, observou se que tanto a proteção conferida ao indivíduo quanto os interesses públicos envolvidos possuíam fundamento direto na Constituição, inexistindo hierarquia abstrata entre os valores em conflito. Nesse cenário, a solução compatível com a dogmática constitucional contemporânea caracteriza-se por:
- a) Solucionar conflitos entre normas constitucionais, mediante critério cronológico de prevalência da disposição constitucional mais recente.
- b) Atribuir prevalência automática ao interesse público sempre que o conflito envolver atuação estatal destinada à tutela do patrimônio coletivo.
- c) Reconhecer superioridade normativa dos direitos individuais em relação aos demais valores constitucionais previstos pelo constituinte.
- d) Exigir técnica de harmonização capaz de preservar, na maior medida possível, os bens constitucionais envolvidos, observadas as circunstâncias concretas da controvérsia.
- e) Afastar a incidência dos direitos fundamentais sempre que houver previsão legal autorizando a atuação administrativa correspondente.
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2

Q1120712 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IDECAN • AL CE • Ciências Sociais • 2026
Ao subsidiar uma política institucional de equidade, uma analista distingue dois níveis de tratamento do princípio da igualdade. O primeiro limita-se a vedar formalmente a discriminação, tratando todos de modo idêntico. O segundo atua para corrigir desigualdades historicamente acumuladas entre grupos, mediante tratamento diferenciado e, em regra, temporário em favor de grupos sub-representados. Esse segundo nível — respaldado pela ordem constitucional e pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das cotas — corresponde à noção de:
- a) Discricionariedade administrativa, que dispensa fundamento normativo.
- b) Igualdade meramente formal, suficiente, por si só, para eliminar desigualdades estruturais.
- c) Privilégio inconstitucional, vedado em qualquer hipótese pela ordem jurídica.
- d) Isonomia absoluta, que proíbe toda forma de diferenciação entre pessoas.
- e) Igualdade material, concretizada por ações afirmativas que tratam desigualmente os desiguais para promover equidade.
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3

Q1106012 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Maria ajuizou ação em face de determinado ente federativo sob o argumento de afronta a um direito fundamental titularizado por ela. O proceder desse ente, de acordo com Maria, seria ilícito na medida em que direitos dessa natureza têm contornos absolutos, o que decorre de sua fundamentalidade. A tese, no entanto, foi contestada pelo ente federativo demandado, que visualizava efeitos meramente relativos em direitos fundamentais como aquele que teria sido afrontado.

O magistrado competente observou corretamente que a linha argumentativa sustentada
- a) por Maria se ajusta à teoria interna e à existência de limites imanentes para direitos dessa natureza.
- b) por Maria somente se compatibiliza com os direitos fundamentais de primeira dimensão, que apresentam as características indicadas.
- c) pelo demandado se ajusta à teoria externa e à dispensabilidade da ponderação de interesses em se tratando de direitos de viés principiológico.
- d) por Maria se harmoniza com a dignidade da pessoa humana e a necessidade de concordância prática entre os direitos fundamentais a partir de cedências recíprocas.
- e) pelo demandado se harmoniza com a unidade existencial entre direito e restrição, aliada à necessidade de ser assegurada a coexistência entre os direitos fundamentais.
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4

Q1103361 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Fonoaudiólogo • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.
- d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.
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5

Q1102722 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Biomédico • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.
- b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.
- d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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6

Q1102721 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Biomédico • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º, §2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA quanto à cláusula de abertura material dos direitos fundamentais.
- a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.
- b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais da administração pública e o pluralismo político constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.
- c) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.
- d) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e a moralidade administrativa constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.
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7

Q1101977 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Gestor Público • 2026
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1099058 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Psicólogo do CRAS • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
- b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.
- d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.
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9

Q1097716 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Médico PSF • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º, §2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA quanto à cláusula de abertura material dos direitos fundamentais.
- a) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.
- b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.
- c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais da administração pública e o pluralismo político constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.
- d) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e a moralidade administrativa constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.
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10

Q1097715 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Médico PSF • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.
- b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
- d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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