A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressame...

A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente prevista na LEP, é de difícil cumprimento prático em razão da ausência de defensores públicos em todas as comarcas, ...

Q1087961 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FUNDATEC • DPE SC • Substituto • 2025

A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente prevista na LEP, é de difícil cumprimento prático em razão da ausência de defensores públicos em todas as comarcas, em claro descumprimento à regra constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que a existência de local apropriado destinado ao atendimento pelo defensor público em todos os estabelecimentos penais:

a) Possui previsão constitucional expressa.
b) Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STJ que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
c) Possui previsão legal expressa.
d) Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STF que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
e) Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada do TJ/SC que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.

Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

1

Q1103574 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
O advogado é indispensável à administração da justiça. Assinale a alternativa incorreta:
- a) No seu ministério privado, o advogado presta serviço exclusivamente privado, sem função social.
- b) No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
- c) No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público.
- d) No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.
Carregando informações...
2

Q1102973 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) São princípios institucionais da Defensoria Pública, expressamente previstos na Constituição Federal, a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.
- b) O constituinte brasileiro adotou expressamente o salaried staff model, cabendo à Defensoria Pública a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados.
- c) A previsão constitucional da Defensoria Pública é cláusula pétrea e se caracteriza como norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais, limitando os poderes constituintes derivados ― tanto o reformador quanto o decorrente.
- d) Para que possa garantir a efetivação da justiça, a Defensoria Pública precisa de mecanismos que lhe garantam liberdade de atuação, evitando, por exemplo, ingerências políticas.
Carregando informações...
3

Q1102972 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Acerca da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) De acordo com as Ordenações Filipinas, para patrocinar gratuitamente os miseráveis e os indefesos, o juiz deveria nomear preferencialmente advogados mais novos, para que pudessem adquirir experiência.
- b) Diz-se que o primeiro cargo de defensor público no Brasil teria sido criado pela Câmara Municipal da Corte, sob a denominação de “Advogado dos Pobres”, remunerado pelos cofres públicos, com a atribuição oficial de defender réus miseráveis em processos criminais.
- c)
  Em evidente retrocesso em relação à Constituição Federal de 1934, a Constituição Federal de 1937 não previu nenhum direito no que concerne à assistência judiciária.
- d) Com o advento da Lei nº 1.060/1950, a parte que desejasse obter gratuidade deveria formular requerimento que, entre outros requisitos, deveria ser acompanhado de atestado de pobreza emitido pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal.
Carregando informações...
4

Q1097076 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • DPE BA • P1 • 2026
O orçamento da Defensoria Pública do Estado é previsto de forma autônoma na Constituição Estadual. Nesse contexto orçamentário,
- a) o duodécimo da Defensoria Pública da Bahia consiste em parcela fixa do orçamento do Poder Executivo, prevista constitucionalmente, garantindo autonomia financeira e evitando que sua dotação seja arbitrariamente reduzida.
- b) a previsão do duodécimo impede qualquer planejamento financeiro da Defensoria Pública, tornando sua execução anual completamente imprevisível.
- c) o orçamento da Defensoria Pública da Bahia é totalmente dependente da aprovação anual pelo Poder Executivo, não havendo previsão constitucional de duodécimo, cabendo ao governador definir livremente o valor a ser destinado.
- d) a Defensoria Pública do Estado da Bahia possui autonomia orçamentária, mas deve submeter cada ação financeira específica à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, sem previsão de duodécimo.
- e) o orçamento da Defensoria Pública da Bahia depende exclusivamente de repasses do Poder Judiciário, visto que esta instituição atua prioritariamente em processos judiciais, com custas revertidas a fundo próprio.
Carregando informações...
5

Q1097075 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • DPE BA • P1 • 2026
A litigância estratégica é um instrumento adotado por instituições de defesa de direitos fundamentais, como a Defensoria Pública, visando à proteção de grupos vulneráveis e à efetivação de direitos coletivos ou difusos e, em assim sendo,
- a) exige a representação exclusiva por advogados privados, sendo a Defensoria Pública chamada à litigância na condição de custos vulnerabilis, vedada a modalidade inicial de atuação.
- b) consiste na atuação planejada da Defensoria Pública para a proteção de grupos vulneráveis, combinando ações individuais e coletivas, com o objetivo de gerar efeitos jurídicos e sociais amplos, influenciar políticas públicas e corrigir desigualdades estruturais.
- c) se limita à defesa de interesses individuais, não podendo ser utilizada para provocar mudanças normativas ou em políticas públicas, já que cada estratégia é avaliada no âmbito individual de cada caso concreto.
- d) depende de autorização judicial prévia, sendo vedada a atuação direta da Defensoria Pública, haja vista que repercutirá de forma geral em outras ações em curso, merecendo avaliação de cautela do Poder Judiciário.
- e) é incompatível com demandas patrocinadas por advogados constituídos, de forma privada, pois seu escopo está restrito a público exclusivo da Defensoria Pública do Estado.
Carregando informações...
6

Q1096362 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
A Constituição Federal colocou em destaque o advogado como um dos atores do sistema da Justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A inviolabilidade do advogado, decorrente diretamente da Constituição Federal, possui natureza:
- a) Relativa.
- b) Absoluta.
- c) Preclusiva.
- d) Pétrea.
- e) Ilimitada.
Carregando informações...
7

Q1096361 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:
- a) Paulo, João e Marta são fiscais da lei, na condição de advogados públicos.
- b) João e Marta não exercem função essencial à Justiça.
- c) Marta não exerce função essencial à Justiça, ao contrário de João.
- d) João, Marta e Paulo exercem função essencial à Justiça.
- e) Marta é considerada uma defensora pública do Município.
Carregando informações...
8

Q1096167 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
De acordo com o Art. 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa a esse órgão:
- a) Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente e do patrimônio público.
- b) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.
- c) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- d) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos.
Carregando informações...
9

Q1096166 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
No que se refere às disposições constitucionais acerca do Ministério Público, assinale a alternativa que indica corretamente seus princípios institucionais:
- a) Autonomia funcional, administrativa e financeira.
- b) Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
- c) Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
- d) Hierarquia administrativa, legalidade e impessoalidade.
Carregando informações...
10

Q1094260 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Considere as assertivas abaixo:
I. a União.
II. o Ministério Público.
III. a pessoa física interessada.
IV. a Defensoria Pública.
V. a pessoa jurídica de direito público externo.
São entes legitimados a propor a ação civil pública, o que consta APENAS de
- a) I, IV e V.
- b) I, II e IV.
- c) III, IV e V.
- d) II, III e V.
- e) I, II e III.
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressame...

A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente prevista na LEP, é de difícil cumprimento prático em razão da ausência de defensores públicos em todas as comarcas, ...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site