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Por alain braga em 31/12/1969 21:00:00
Qualquer pessoa(...) não tenha sido NOTIFICADO.

Por Letícia do Nascimento Idalgo em 31/12/1969 21:00:00
Onde esta o erro?

Por PAULA PEREIRA em 31/12/1969 21:00:00
Reescrevendo a frase:
(A) qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto da CEI, mesmo que ainda não tenha sido (notificada) da existência do procedimento investigatório.
(A) qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto da CEI, mesmo que ainda não tenha sido (notificada) da existência do procedimento investigatório.
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