A Constituição Federal do Brasil define limites mínimos e máximos para os investimentos públicos em setores fundamentais, assegurando a aplicação correta dos recursos. Com base nesses limites, assinale a alternativa correta: A) O Poder Legislativo, em todas as esferas governamentais, tem um teto de despesas previsto na Constituição, que varia conforme a arrecadação e o porte da unidade federativa. B) Os estados devem investir, pelo menos, 25% da arrecadação proveniente de impostos na educação, enquanto os municípios possuem um percentual mínimo de 18%. C) Os municípios devem direcionar, no mínimo, 15% de sua receita líquida para a área da saúde, enquanto os estados e a União são obrigados a destinar 18% para esse setor. D) A União não possui um percentual mínimo obrigatório para gastos com saúde, podendo estabelecer anualmente, na Lei Orçamentária, os valores a serem destinados a esse setor.

A) O Poder Legislativo, em todas as esferas governamentais, tem um teto de despesas previsto na Constituição, que varia conforme a arrecadação e o porte da unidade federativa.

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A Constituição Federal do Brasil define limites mínimos e máximos para os investimentos...

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1Q1088008 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Controlador Interno, Prefeitura de Palma Sola SC, AMEOSC, 2025

A Constituição Federal do Brasil define limites mínimos e máximos para os investimentos públicos em setores fundamentais, assegurando a aplicação correta dos recursos. Com base nesses limites, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Poder Legislativo, em todas as esferas governamentais, tem um teto de despesas previsto na Constituição, que varia conforme a arrecadação e o porte da unidade federativa.
✂️ b) Os estados devem investir, pelo menos, 25% da arrecadação proveniente de impostos na educação, enquanto os municípios possuem um percentual mínimo de 18%.
✂️ c) Os municípios devem direcionar, no mínimo, 15% de sua receita líquida para a área da saúde, enquanto os estados e a União são obrigados a destinar 18% para esse setor.
✂️ d) A União não possui um percentual mínimo obrigatório para gastos com saúde, podendo estabelecer anualmente, na Lei Orçamentária, os valores a serem destinados a esse setor.