Questões Legislação Federal Lei 11 671 de 2008

São legitimados para requerer o processo de transferência de um preso para um estabelec...

Responda: São legitimados para requerer o processo de transferência de um preso para um estabelecimento penal federal o Ministério Público, o preso, a autoridade administrativa competente e o DEPEN.


1Q1088015 | Legislação Federal, Lei 11 671 de 2008, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

São legitimados para requerer o processo de transferência de um preso para um estabelecimento penal federal o Ministério Público, o preso, a autoridade administrativa competente e o DEPEN.

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