De acordo com a Constituição Federal de 1988,
especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das
alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e
completa, um dos direitos assegurados a todos,
independentemente do pagamento de taxas ?
✂️ A) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
e a obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.
✂️ B) A obtenção de certidões em repartições públicas
exclusivamente por brasileiros natos, mediante
pagamento de emolumentos.
✂️ C) É assegurado ao interessado o direito de obter
certidão, desde que comprove antecipadamente
estar em dia com suas obrigações eleitorais e fiscais,
ainda que o documento seja requerido para fins de
esclarecimento de situações de interesse pessoal ou
para instrução probatória em processo judicial.
✂️ D) O direito de petição aos Poderes Públicos somente
mediante comprovação de interesse coletivo e
pagamento prévio de taxa administrativa.
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No tocante aos remédios constitucionais, garantidores dos direitos fundamentais, é correto afirmar que
✂️ A) o mandado de segurança, no curso da lide, não admite, em regra, a alteração de pedido. No entanto, o impetrante pode modificar os fundamentos jurídicos do writ .
✂️ B) na ação popular, se o autor não o fizer, qualquer outro cidadão ou entidade chamada na ação ainda que a tenha contestado, poderá executar a respectiva sentença.
✂️ C) na ação civil pública consumerista, havendo litispen dência entre a ação coletiva e as ações individuais, estas devem ser suspensas de ofício pelo juiz a fim de aguardar o julgamento daquela.
✂️ D) o julgamento do habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.
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Considerando os direitos fundamentais previstos na Carta Magna brasileira vigente, analise as seguintes disposições:
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