Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Julgue o item subsequente, com relação ao processo leg...

Responda: Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e aolobby....


1Q1088072 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Subárea Articulação Político Institucional Nacional, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e aolobby.

Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais, sendo dispensada, para tanto, prévia e específica autorização legislativa.

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