Em relação à organização político-administra...

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.É constitucional l...


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Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.

É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.

Analisando...
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