Questões Direito Constitucional Organização do Estado Estados

Em relação à organização político-administrativa do Es...

Responda: Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.É constitucional l...


1Q1088104 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Advogado, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.

É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.

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