Questões Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

No que se refere à administração pública e ao Poder Ex...

Responda: No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.É facultado aos estados e municípios disp...


1Q1088107 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Advogado, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.

É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.

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