Questão 1088138: No que diz respeito às leis e ao processo legislat... - OBJETIVA (2025)

ID: 1088138•
Direito Constitucional•
OBJETIVA•
Câmara de Progresso RS•
Auxiliar de Administração•
2025

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de:

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ID: 1089687•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2014

No tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

ID: 1089243•
Direito Constitucional•
IBAM•
Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ•
Procurador Municipal•
2025

Em relação às disposições da Constituição Federal acerca de emendas constitucionais, está correta a seguinte afirmativa:

ID: 1089189•
Direito Constitucional•
FGV•
ENAM•
Sem cargo•
2025

Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência.

Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

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