No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgân...

Questão de Direito Constitucional da banca OBJETIVA aplicada no concurso Câmara de Progresso RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1088138•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
OBJETIVA•
Câmara de Progresso RS•
Auxiliar de Administração•
2025

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de:

Medidas provisórias.

Resoluções.

Decretos legislativos.

Leis ordinárias.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Processo Legislativo•
OBJETIVA•
Câmara de Progresso RS•
Auxiliar de Administração•
2025