O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada a vinculação ao salário mínimo nacional.

O subsídio dos ocupantes de cargos e empregos públicos são redutíveis.