De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA. A) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial. B) O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada. C) Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões. D) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes. E) Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.

C) Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.

Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, ...

Responda: De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

1Q1088167 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial.
✂️ b) O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada.
✂️ c) Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.
✂️ d) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes.
✂️ e) Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.