Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre
União, Estados e Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
✂️ a) No exercício da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas
gerais, enquanto aos Estados compete suplementá-las, podendo, na ausência
de norma federal, exercer a competência legislativa plena. ✂️ b) Os Estados podem legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que haja
lei federal que regulamente inteiramente o tema. ✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle
da poluição, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar por parte dos
Estados e Municípios. ✂️ d) A União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar
sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. ✂️ e) A competência concorrente entre União, Estados e Municípios autoriza os Municípios a
legislar sobre normas gerais de direito civil e comercial, desde que não contrariem as
normas estaduais e federais.