No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de: A) 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período. B) 45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência. C) 60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias. D) 90 dias, independentemente de prorrogação.

C) 60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.

No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da...

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