ID: 1088176•Direito Constitucional•ADM TEC•Prefeitura de João Alfredo PE•Analista de Licitações Contratos e Convênios•2025No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:✂️A)30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.✂️B)45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.✂️C)60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.✂️D)90 dias, independentemente de prorrogação.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro