No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presid...

Questão de Direito Constitucional da banca ADM TEC aplicada no concurso Prefeitura de João Alfredo PE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1088176•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
ADM TEC•
Prefeitura de João Alfredo PE•
Analista de Licitações Contratos e Convênios•
2025

No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.

60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.

90 dias, independentemente de prorrogação.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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ADM TEC•
Prefeitura de João Alfredo PE•
Analista de Licitações Contratos e Convênios•
2025