Todas as manifestações das cortes de contas têm valor e força coercitiva, entret...

Questão de Controle Externo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q108818•
Controle Externo•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Comum a todos

Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre
o controle externo.

Todas as manifestações das cortes de contas têm valor e força coercitiva, entretanto, só os acórdãos condenatórios têm eficácia de título executivo, ou seja, unicamente os processos de contas, abrangendo tanto as contas anuais quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando a constituição de título executivo e podem ter como efeito a produção de coisa julgada.