O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual contrária à Constituição Federal: A) Uso de ação declaratória de constitucionalidade estadual, restrita a atos de natureza tributária. B) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF. C) Declaração de inconstitucionalidade apenas via mandado de injunção, pois se discute omissão legislativa. D) Necessidade de decreto presidencial para suspender a eficácia da lei estadual, sem intervenção judicial.

B) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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1Q1088182 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de João Alfredo PE, ADM TEC, 2025

O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual contrária à Constituição Federal:

✂️ a) Uso de ação declaratória de constitucionalidade estadual, restrita a atos de natureza tributária.
✂️ b) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF.
✂️ c) Declaração de inconstitucionalidade apenas via mandado de injunção, pois se discute omissão legislativa.
✂️ d) Necessidade de decreto presidencial para suspender a eficácia da lei estadual, sem intervenção judicial.