Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

Acerca da ação popular, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa...

Responda: Acerca da ação popular, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. II. Serão nulos...


1Q1088191 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí PI, IVIN, 2025

Acerca da ação popular, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
II. Serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público cuja matéria de fato ou de direito em que se fundamente o ato seja materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
III. Não serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público quando o agente pratica o ato visando, apenas de modo implícito, fim diverso do previsto na regra de competência.
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