Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as assertiva...

Responda: De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as assertivas a seguir: I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo...


1Q1088204 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Contador, Câmara de Cerro Grande RS, FUNDATEC, 2025

De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as assertivas a seguir:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial.
III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas.

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