Julgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
A matéria reservada à lei complementar, bem como
as matérias de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará, não podem ser objeto de delegação.