Questões Direito Constitucional Constituições Estaduais

Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n....

Responda: Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.


1Q1088235 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Especialidade Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.

O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.

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