A pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) meses; a pena de multa quando é cumulativamente aplicada com uma privativa de liberdade e a pena de prestação pecuniária prescrevem, respectivamente,
Sobre extinção da punibilidade, analise as assertivas abaixo.
I. A anistia deve ser necessariamente irrestrita.
II. O indulto é um benefício pessoal enquanto a graça é coletivo.
III. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
É correto o que se afirma em
Marius é condenado à pena privativa de liberdade de
1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias-multa. Com relação à prescrição da pena de multa, nos
termos do art. 114 do CP, é correto dizer que