As ações dos seguintes crimes somente se procedem mediante representação: Furto de coisa comum; Outras fraudes; Estelionato cometido em prejuízo de irmão que conta 20 anos de idade.

Aquele que encontra uma nota de cem reais sob o sofá da sala da residência de um amigo e dela se apodera pratica o crime de apropriação de coisa achada.

É isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente com idade igual ou inferior a sessenta anos.

Aquele que subtrai coisa alheia móvel do cônjuge judicialmente separado é isento de pena.