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Sobre os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas a seguir: I.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm a...

Q1088306 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • FURB • CISAMVE SC • Advogado • 2025

Sobre os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas a seguir:

I.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II.Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais, mesmo os que a República Federativa do Brasil seja parte.

III.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV.O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

V.Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

É correto o que se afirma em:

a) I, II e V, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) I, IV e V, apenas.
d) III, apenas.
e) I, II, III, IV e V.

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Questões sobre Teoria dos Direitos Fundamentais

1

Q1130590 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifica uma alternativa correta sobre a natureza e aplicação dos direitos fundamentais:
- a) Os direitos fundamentais, por sua natureza, aplicam-se exclusivamente nas relações entre o cidadão e o Estado, não influenciando as relações entre particulares.
- b) Os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, podem ser absolutos em qualquer contexto, não admitindo restrições sob nenhuma circunstância
- c) Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical e horizontal, sendo aplicáveis tanto nas relações entre indivíduos e o Estado quanto nas relações entre particulares.
- d) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa que eles se aplicam apenas em situações que envolvem entidades governamentais e não se estendem a relações privadas.
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2

Q1130403 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Assistente Legislativo • 2024
O legislador constituinte dedicou o Título II, da Magna Carta, à disciplina dos direitos e garantias fundamentais. Isso é compreensível, eis que esses direitos e garantias são essenciais para uma existência humana digna. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale aquela que contempla um direito fundamental constitucionalmente garantido:
- a) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade.
- b) É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que previamente autorizada.
- d) A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu
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3

Q1122554 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Em um procedimento instaurado para apuração de ilícitos praticados contra a Administração Pública, discutiu-se a possibilidade de restrição a determinada esfera jurídica individual constitucionalmente protegida. Durante o debate, observou se que tanto a proteção conferida ao indivíduo quanto os interesses públicos envolvidos possuíam fundamento direto na Constituição, inexistindo hierarquia abstrata entre os valores em conflito. Nesse cenário, a solução compatível com a dogmática constitucional contemporânea caracteriza-se por:
- a) Solucionar conflitos entre normas constitucionais, mediante critério cronológico de prevalência da disposição constitucional mais recente.
- b) Atribuir prevalência automática ao interesse público sempre que o conflito envolver atuação estatal destinada à tutela do patrimônio coletivo.
- c) Reconhecer superioridade normativa dos direitos individuais em relação aos demais valores constitucionais previstos pelo constituinte.
- d) Exigir técnica de harmonização capaz de preservar, na maior medida possível, os bens constitucionais envolvidos, observadas as circunstâncias concretas da controvérsia.
- e) Afastar a incidência dos direitos fundamentais sempre que houver previsão legal autorizando a atuação administrativa correspondente.
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4

Q1120712 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IDECAN • AL CE • Ciências Sociais • 2026
Ao subsidiar uma política institucional de equidade, uma analista distingue dois níveis de tratamento do princípio da igualdade. O primeiro limita-se a vedar formalmente a discriminação, tratando todos de modo idêntico. O segundo atua para corrigir desigualdades historicamente acumuladas entre grupos, mediante tratamento diferenciado e, em regra, temporário em favor de grupos sub-representados. Esse segundo nível — respaldado pela ordem constitucional e pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das cotas — corresponde à noção de:
- a) Discricionariedade administrativa, que dispensa fundamento normativo.
- b) Igualdade meramente formal, suficiente, por si só, para eliminar desigualdades estruturais.
- c) Privilégio inconstitucional, vedado em qualquer hipótese pela ordem jurídica.
- d) Isonomia absoluta, que proíbe toda forma de diferenciação entre pessoas.
- e) Igualdade material, concretizada por ações afirmativas que tratam desigualmente os desiguais para promover equidade.
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5

Q1106012 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Maria ajuizou ação em face de determinado ente federativo sob o argumento de afronta a um direito fundamental titularizado por ela. O proceder desse ente, de acordo com Maria, seria ilícito na medida em que direitos dessa natureza têm contornos absolutos, o que decorre de sua fundamentalidade. A tese, no entanto, foi contestada pelo ente federativo demandado, que visualizava efeitos meramente relativos em direitos fundamentais como aquele que teria sido afrontado.

O magistrado competente observou corretamente que a linha argumentativa sustentada
- a) por Maria se ajusta à teoria interna e à existência de limites imanentes para direitos dessa natureza.
- b) por Maria somente se compatibiliza com os direitos fundamentais de primeira dimensão, que apresentam as características indicadas.
- c) pelo demandado se ajusta à teoria externa e à dispensabilidade da ponderação de interesses em se tratando de direitos de viés principiológico.
- d) por Maria se harmoniza com a dignidade da pessoa humana e a necessidade de concordância prática entre os direitos fundamentais a partir de cedências recíprocas.
- e) pelo demandado se harmoniza com a unidade existencial entre direito e restrição, aliada à necessidade de ser assegurada a coexistência entre os direitos fundamentais.
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6

Q1103361 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Fonoaudiólogo • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.
- d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.
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7

Q1102722 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Biomédico • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.
- b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.
- d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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Q1102721 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Biomédico • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º, §2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA quanto à cláusula de abertura material dos direitos fundamentais.
- a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.
- b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais da administração pública e o pluralismo político constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.
- c) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.
- d) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e a moralidade administrativa constituem fundamentos expressos da República Federativa do Brasil, nos termos do texto constitucional.
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9

Q1101977 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Gestor Público • 2026
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1099058 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Psicólogo do CRAS • 2026
Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
- a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
- b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.
- d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.
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