Em 2023, uma empresa estatal foi criada para explorar
atividades econômicas em um setor estratégico, gerando
debates sobre os limites da intervenção estatal na
economia. A Constituição de 1988, no Título VII, Capítulo
I, regula os princípios gerais da atividade econômica,
equilibrando a livre iniciativa e o papel do Estado. Sobre
os princípios gerais da atividade econômica no contexto
da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa
correta.
✂️ a) O Artigo 173 da Constituição permite a criação de
empresas públicas para explorar atividades
econômicas quando permitidos imperativos de
segurança nacional ou de interesse coletivo
relevante, conforme definido em Lei. ✂️ b) A intervenção do Estado na atividade econômica,
conforme o Artigo 170, é vedada em quaisquer
hipóteses, prevalecendo a iniciativa livre como único
princípio orientador da ordem econômica. ✂️ c) O princípio da soberania nacional, nos termos do
Artigo 170, inciso I, impede a participação de
empresas estatais na exploração de atividades
econômicas, reservando-as exclusivamente à
iniciativa privada. ✂️ d) A livre concorrência, prevista no Artigo 170, inciso IV,
autoriza o Estado a instituir monopólios privados em
setores estratégicos, desde que aprovados por Lei
complementar. ✂️ e) O Artigo 173, § 1º, inciso II, exige que as empresas
públicas sejam submetidas ao regime jurídico de
direito privado, sem qualquer distinção em relação às
empresas privadas, inclusive quanto à licitação.