Ante a inexistência de legislação federal disciplinando matéria de competência concorrente, o Estado Delta exerceu sua competência legislativa mediante a edição e publicação de Lei, a fim de atender as suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal dispondo sobre as normas gerais atinentes a mesma matéria, é correto afirmar que: A) A lei estadual será automaticamente revogada pela superveniência da lei federal, não sendo mais aplicável em nenhuma hipótese. B) A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas naquilo que lhe for contrário. C) A lei estadual permanecerá integralmente válida, independentemente da edição posterior de normas gerais pela União. D) A superveniência de norma geral federal exige que o Estado revogue expressamente a sua legislação, sob pena de inconstitucionalidade. E) O Estado perde totalmente a competência para legislar sobre a matéria com a edição da lei federal, mesmo que para tratar de aspectos específicos locais.

B) A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas naquilo que lhe for contrário.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

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1Q1088327 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Matelândia PR, FAU, 2025

Ante a inexistência de legislação federal disciplinando matéria de competência concorrente, o Estado Delta exerceu sua competência legislativa mediante a edição e publicação de Lei, a fim de atender as suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal dispondo sobre as normas gerais atinentes a mesma matéria, é correto afirmar que:

✂️ a) A lei estadual será automaticamente revogada pela superveniência da lei federal, não sendo mais aplicável em nenhuma hipótese.
✂️ b) A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas naquilo que lhe for contrário.
✂️ c) A lei estadual permanecerá integralmente válida, independentemente da edição posterior de normas gerais pela União.
✂️ d) A superveniência de norma geral federal exige que o Estado revogue expressamente a sua legislação, sob pena de inconstitucionalidade.
✂️ e) O Estado perde totalmente a competência para legislar sobre a matéria com a edição da lei federal, mesmo que para tratar de aspectos específicos locais.