ID: 1088328• Direito Constitucional• Organização Político Administrativa do Estado• FAU• Câmara de Matelândia PR• Advogado• 2025Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios:✂️A)Legislar sobre assuntos de interesse local.✂️B)Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.✂️C)Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.✂️D)Criar, organizar e suprimir distritos.✂️E)Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro