1Q1088328 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Matelândia PR, FAU, 2025Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios: ✂️ a) Legislar sobre assuntos de interesse local. ✂️ b) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. ✂️ c) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. ✂️ d) Criar, organizar e suprimir distritos. ✂️ e) Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro