1Q1088330 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Advogado, ARISB MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2025No que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares. ✂️ b) A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. ✂️ c) Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição. ✂️ d) Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes no plano plurianual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro