Em observância às disposições expressas na Constituição Federal, assinale a a...

a) Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.

b) Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

c) Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

d) Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.