Questão: Em observância às disposições expressas na Constituição Fede...

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.

Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.