É sabido que os procuradores municipais integram a
categoria da Advocacia Pública inserida pela Constituição
da República dentre as cognominadas funções essenciais à
Justiça, na medida em que também atuam para a preservação
dos direitos fundamentais e do Estado de Direito. Tratando-se deste tema e consubstanciado na referida Carta, aponte a
alternativa correta.
✂️ a) A Advocacia-Geral da União tem por chefe um Presidente
de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre os
cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber
jurídico e reputação libada. ✂️ b) O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante seletividade de título. ✂️ c) A Advocacia-Geral da União é a instituição que,
diretamente ou através de órgão vinculado, representa
a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos
termos da lei complementar que dispuser sobre sua
organização e funcionamento, as atividades de consultoria
e assessoramento jurídico do Poder Executivo. ✂️ d) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal,
organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de
livre nomeação do governador, facultada a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases,
exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica
das respectivas unidades federadas.