Na ação civil pública,

✂️ a) a Defensoria Pública não pode figurar no polo ativo.

✂️ b) a pretensão poderá versar sobre cobrança de contribuições previdenciárias em atraso.

✂️ c) o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

✂️ d) o juiz poderá conceder mandado liminar em decisão irrecorrível.

✂️ e) a execução da multa cominada liminarmente não depende do trânsito em julgado da sentença.

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