Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

Um advogado avalia a aplicabilidade de uma norma constitucional que regula a repartição...

Responda: Um advogado avalia a aplicabilidade de uma norma constitucional que regula a repartição de competênciastributárias ao representar um município em uma ação judicial. A análise exige a distinção entr...

1Q1088365 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Advogado, Prefeitura de Içara SC, Unesc, 2025

Um advogado avalia a aplicabilidade de uma norma constitucional que regula a repartição de competênciastributárias ao representar um município em uma ação judicial. A análise exige a distinção entre vigência e eficácia, sendo a eficácia plena das normas constitucionais um aspecto técnico essencial que determina a aplicabilidade imediata de certas disposições. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena são aplicáveis apenas após regulamentação infraconstitucional, dependendo de lei complementar.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena são limitadas a direitos fundamentais, não abrangendo normas organizativas da Constituição.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas por lei ordinária.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos jurídicos imediatos, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

✂️ a) V − F − F − F.
✂️ b) V − F − V − F.
✂️ c) F − F − F − V.
✂️ d) F − F − V − V.
✂️ e) V − V − V − V.