Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita d...

Responda: A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma res...

1Q1088368 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Contador, Prefeitura de Porto Barreiro PR, FAU, 2025

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ressalva prevista na Constituição Federal no que se refere à vinculação de receita de impostos dos Municípios:

✂️ a) Serviços públicos de saúde.
✂️ b) Manutenção e desenvolvimento de ensino.
✂️ c) Realização de atividades da administração tributária.
✂️ d) Ações de desenvolvimento econômico local.
✂️ e) Pagamento de débitos junto à União.