O Poder Executivo, segundo a Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Pr...

O Poder Executivo, segundo a Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No desempenho de suas funções, o Presidente deve respeitar o...

Q1088373 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • ACAFE • Câmara de União do Oeste SC • Advogado • 2025

O Poder Executivo, segundo a Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No desempenho de suas funções, o Presidente deve respeitar os limites constitucionais e legais do cargo, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base nas disposições do texto constitucional:
(__)Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o ato que atente contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário.
(__)Admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento, na prática de crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
(__)O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
(__)Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

a) F, V, V, V.
b) V, F, V, V.
c) V, V, F, V.
d) V, V, V, V.

Questões sobre Organização dos Poderes

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Q1096366 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
O Município BETA, do Estado do Rio de Janeiro, publicou o ato administrativo X. Alguns meses após a publicação do ato administrativo, o Prefeito e o Secretário de Obras perceberam a existência de ilegalidade em tal ato. Com receio da provável repercussão social, nada fizeram. O Promotor de Justiça da Comarca, após a instauração de procedimento próprio, propôs ação judicial requerendo a invalidação do referido ato. O magistrado, ao julgar o pedido, assim decidiu: “Julgo improcedente o pedido de invalidação do ato administrativo, tendo em vista que a separação de poderes está prevista no artigo 2º da Constituição da República de 1988 e, nos termos do artigo 60, §4º, da Constituição, é cláusula pétrea. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em matéria de competência do Poder Executivo”. Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.
- a) A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo eivado de ilegalidade.
- b) A decisão judicial está correta, pois a separação de poderes, cláusula pétrea, impede que o Poder Judiciário analise a legalidade de atos administrativos.
- c) A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode valorar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo e, caso entenda ser o ato inconveniente e inoportuno, deve anulá-lo.
- d) A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode anular ato administrativo eivado de ilegalidade.
- e) A decisão judicial está correta, pois somente a Administração Pública pode invalidar seus atos.
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Q1094323 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Motorista • 2026
Além da afirmação de que são Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo, conforme Lei Orgânica, tem-se que:

I. O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.
II. O Poder Judiciário é o resultado da união dos Poderes Executivo e Legislativo.
III. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica.

Está(ão) CORRETA(S):
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) I, II e III.
- d) Apenas I e III.
- e) Apenas II.
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Q1093591 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta
- a) reforça o limite dado pela Constituição para o controle judicial apenas em hipóteses de desvio de finalidade comprovado.
- b) é constitucional ao considerar que a atuação judicial na matéria implica substituição da decisão administrativa.
- c) é desnecessária, pois a execução orçamentária se situa fora do alcance do controle judicial.
- d) fundamenta-se na natureza política do orçamento, que impede sua análise à luz de direitos fundamentais.
- e) pode ser incompatível com a inafastabilidade da jurisdição caso afaste completamente o controle judicial.
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Q1089194 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FUNDATEC • BRDE • Agronomia • 2025
O mecanismo de limitação de empenho, previsto no art. 9º da LRF (Lei deResponsabilidade Fiscal), traduz a tentativa de constitucionalizar o equilíbrio fiscal em tempo real. Trata-se de medida corretiva obrigatória, voltada a compatibilizar a execução orçamentária com as metas fiscais. Contudo, o dispositivo que outorgou ao Executivo a prerrogativa de impor limitações a outros Poderes em caso de omissão destes enseja debate constitucional, pois tensiona o princípio da separação e da autonomia financeira, núcleo intangível da organização republicana. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Havendo risco de frustração de receita, os Poderes devem promover limitação de empenho em até 30 dias.
( ) É constitucional que o Executivo limite valores de outros Poderes em caso de omissão destes.
( ) A verificação de frustração de receita depende da metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal.
( ) A declaração de inconstitucionalidade de parte da LRF implica invalidar todo o sistema de limites.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – F – V.
- b) V – V – F – F.
- c) F – F – V – V.
- d) F – V – F – V.
- e) V – F – V – F.
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5

Q1089030 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • AMEOSC • Prefeitura de Guarujá do Sul SC • Controlador de Acesso PSS • 2025
A Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, em sua abrangência municipal define como poderes deste, independentes e harmônicos entre si:
- a) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- b) O Executivo e o Judiciário.
- c) O Legislativo e o Executivo.
- d) O Legislativo e o Judiciário.
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6

Q1088995 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto Access • Prefeitura de Estrela Dalva MG • Nutricionista • 2025
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica de Estrela Dalva/MG, o Município é regido por dois poderes, independentes e harmônicos entre si. Esses poderes são:
- a) Legislativo e Executivo.
- b) Legislativo e Municipal.
- c) Legislativo e Judiciário.
- d) Executivo e Judiciário.
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Q1088916 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto Consulplan • CREFITO 1 Região PE PB RN e AL • Advogado • 2025
O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências:
I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria.
II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar.
IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos.

Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.
- a) Os atos I e II são constitucionais, pois decorrem do poder regulamentar do Presidente.
- b) Apenas os atos III e IV são constitucionais, já os atos I e II violam dispositivos expressos da Constituição.
- c) Os atos II, III e IV são constitucionais; entretanto, o ato I é inconstitucional por invadir competência do Congresso Nacional.
- d) O ato III é inconstitucional, pois a autorização para permanência de tropas estrangeiras, no caso em questão, exige autorização do Congresso Nacional.
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Q1088815 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Avança SP • Câmara de Caçapava SP • Contador • 2025
Sobre o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:
- a) O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais, eleitos pelo voto direto.
- b) A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo local, sendo composta por Vereadores eleitos pelo sistema majoritário.
- c) Os Vereadores que compõem a Câmara Municipal são indicados pelos partidos políticos com maior representatividade estadual.
- d) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional, fixado para todo o território nacional.
- e) O Poder Legislativo municipal é compartilhado entre a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município, conforme previsto na Constituição Federal.
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Q1088771 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FCC • DPE AM • Defensor Público • 2025
Segundo o Supremo Tribunal Federal, configura violação à separação de poderes
- a) a aprovação, pelo Poder Legislativo, da indicação dos presidentes das entidades da administração pública indireta de autarquias e fundações públicas.
- b) a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
- c) a concessão de anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais por Assembleia Legislativa estadual.
- d) a prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam se ausentar do país quando o afastamento exceder a quinze dias.
- e) a expulsão de estrangeiros por meio de decisão do chefe do Poder Executivo da União com base em sua avaliação discricionária de conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade de sua efetivação.
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Q1088766 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • UECE CEV • PC CE • Oficial Investigador de Polícia Civil • 2025
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
- a) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- b) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
- c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- d) legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
- e) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
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