A Constituição Federal de 1988, no Título VIII, trata da
Seguridade Social, que visa assegurar os direitos
relativos à saúde, à assistência social e à previdência
social. A Previdência Social, em especial, destina-se a
garantir a proteção dos segurados e seus dependentes,
mediante o cumprimento de requisitos específicos.
✂️ a) O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma em
relação ao regime geral de previdência social, será
facultativo, baseado na constituição de reservas que
garantam o benefício contratado, e regulado por lei
complementar. ✂️ b) O benefício que substituir o salário de contribuição
ou o rendimento do trabalho do segurado, em regra,
poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo. ✂️ c) A aposentadoria, para os trabalhadores rurais e para
os que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o
garimpeiro e o pescador artesanal, será assegurada,
nos termos da lei, aos 62 (sessenta dois) anos de
idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de
idade, se mulher. ✂️ d) A gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas terá por base o valor dos proventos do
mês de novembro de cada ano.