Durante uma situação de pandemia reconhecida no Brasil, a União Federal pretende...

Questão de Direito Constitucional da banca UERJ aplicada no concurso UERJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1088387•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
UERJ•
UERJ•
Procurador•
2025

Durante uma situação de pandemia reconhecida no Brasil, a União Federal pretende utilizar um hospital público de referência pertencente a uma universidade pública estadual. A universidade, contudo, informa que o bem está sendo utilizado para atender à população e que ele não poderá ser repassado para a União. Diante da negativa, a União resolve requisitar o hospital. À luz da jurisprudência do STF, julga-se que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro:

não ofende ao princípio federativo, desde que a requisição observe aos mesmos requisitos da desapropriação de um ente público por outro, ou seja, a União poderá requisitar bens dos Estados e os Estados dos Municípios

não ofende ao princípio federativo, pois se admitiria que a União e os Estados, de forma excepcional, requisitassem bens e serviços dos entes federados integrantes dos seus territórios em situações de perigo público iminente

ofende ao princípio federativo, pois somente se admitiria a requisição pela União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio

ofende ao princípio federativo, sendo essa medida absolutamente vedada, ainda que durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio

Questões Relacionadas

Q34237•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

Q180786•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

É correto afirmar que o Federalismo

representa uma forma de Estado que possui um centro único dotado de capacidade legislativa, administrativa e política, que é direcionado às unidades locais e regionais.

representa um sistema de governo, que analisa as relações de poder existentes no âmbito da federação.

ocorreu no Brasil por meio de um movimento centrífuga (por segregação).

ocorreu no Brasil mediante um movimento centrípeta (por agregação).

representa uma forma de governo, que leva em consideração a quantidade de titulares que estão no poder.

Q33099•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.

provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.

provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.

requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.

requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.

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