Acerca da aplicação dos princípios da livre iniciativa e da
livre concorrência, constantes da ordem econômica (artigo
170 da Constituição Federal de 1988), assinale a
alternativa correta.
✂️ A) Os princípios da livre iniciativa e da livre
concorrência não se aplicam, direta ou
indiretamente, à atividade notarial e registral.
✂️ B) O princípio da livre concorrência é imperativo de
ordem constitucional que conduz e coincide,
necessariamente, com a livre iniciativa.
✂️ C) O serviço de transporte coletivo de passageiros é
típico serviço público em que o princípio da livre
iniciativa se expressa como faculdade de explorar a
atividade econômica a título privado.
✂️ D) A fixação de preços em valores abaixo do mercado
pelo Estado, ainda que em desconformidade com a
regulação setorial, não representa desrespeito ao
princípio da livre iniciativa, uma vez que é
instrumento superior de política pública.
✂️ E) A validade dos programas de ações afirmativas do
Estado, operados por ato de adesão ou voluntário,
ou vinculação forçada, depende da observância do
princípio da livre iniciativa.
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Sobre o sistema tributário nacional, tomando como base
os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale
com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
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Sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários previstos no artigo 165 da
Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
✂️ A) A utilização do planejamento como ferramenta de organização da gestão governamental é atividade
recente na história, sendo introduzido nas organizações especialmente como decorrência da
crescente complexidade das demandas da sociedade, que passa a exigir maior qualidade,
diversidade e disponibilidade dos produtos e serviços ofertados pelo governo e pelo setor privado.
✂️ B) O estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a administração pública formata um plano
que combina aspectos políticos e técnicos para implementação das políticas públicas, observando
critérios e procedimentos legais e orçamentários-financeiros, de forma a garantir viabilidade,
confiabilidade e efetividade ao planejamento.
✂️ C) Em termos conceituais, as Ações compreendem as consequências diretas e quantificáveis das
atividades e projetos realizados no âmbito do programa, que podem ser entregues à sociedade.
✂️ D) A construção de instâncias de coordenação federativa é uma tarefa complexa e delicada, pois requer
a instituição de mecanismos e instrumentos que induzam a cooperação dos entes federados na
execução de políticas e programas relacionados às prioridades estratégicas nacionais.
✂️ E) Impactos são efeitos relacionados ao fim último esperado das ações públicas.
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