A fim de investigar suposto superfaturamento em contrato de prestação de serviços de al...

A fim de investigar suposto superfaturamento em contrato de prestação de serviços de alimentação fornecida aos alunos e professores de uma universidade estadual, a Assembleia Legislativa desse estado instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, no curso da apuração, determina, motivadamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal da figura de representação máxima da reitoria dessa instituição. À luz da jurisprudência do STF, permite-se à CPI: