Uma universidade pública foi condenada a proceder o reenquadramento funcional de um servidor com os efeitos financeiros daí decorrentes. A decisão judicial que reconheceu o pleito lastreou-se em lei estadual, havendo o trânsito em 12/10/2020. Em 11/08/2023, o STF declarou, em sede de recurso extraordinário, reconhecida a repercussão geral, a inconstitucionalidade dessa lei. Diante desse quadro, em maio de 2025, deverá o procurador da universidade: A) ingressar com reclamação junto ao STF por descumprimento de precedente vinculante B) ingressar com ação rescisória fundada em prova nova, cujo prazo é de cinco anos a contar da descoberta da prova C) ingressar com ação rescisória fundada em violação de norma jurídica, no prazo de dois anos a contar do trânsito da decisão do STF D) impugnar o cumprimento de sentença dos valores atrasados por haver se tornado inexigível o título, já que fundado em lei cuja inconstitucionalidade foi reconhecida

C) ingressar com ação rescisória fundada em violação de norma jurídica, no prazo de dois anos a contar do trânsito da decisão do STF

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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1Q1088391 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, UERJ, UERJ, 2025

Uma universidade pública foi condenada a proceder o reenquadramento funcional de um servidor com os efeitos financeiros daí decorrentes. A decisão judicial que reconheceu o pleito lastreou-se em lei estadual, havendo o trânsito em 12/10/2020. Em 11/08/2023, o STF declarou, em sede de recurso extraordinário, reconhecida a repercussão geral, a inconstitucionalidade dessa lei. Diante desse quadro, em maio de 2025, deverá o procurador da universidade:

✂️ a) ingressar com reclamação junto ao STF por descumprimento de precedente vinculante
✂️ b) ingressar com ação rescisória fundada em prova nova, cujo prazo é de cinco anos a contar da descoberta da prova
✂️ c) ingressar com ação rescisória fundada em violação de norma jurídica, no prazo de dois anos a contar do trânsito da decisão do STF
✂️ d) impugnar o cumprimento de sentença dos valores atrasados por haver se tornado inexigível o título, já que fundado em lei cuja inconstitucionalidade foi reconhecida